Justiça exige que escolas estaduais de SP usem livros do MEC

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou na 4ª feira (16.ago.2023) que o governo de São Paulo volte a aderir ao PNDL (Programa Nacional de Livros Didáticos) e a usar o material didático recomendado pelo MEC (Ministério da Educação). Eis a íntegra da decisão (68 KB).

Segundo o juiz Antonio Augusto Galvão de Franca, “a repentina retirada, pelo governo do Estado de São Paulo, de sua adesão ao PNDL já configura, em princípio e em tese, patente violação ao princípio constitucional da gestão democrática, que deve pautar o sistema de educação pública”.

A implantação de medidas como a substituição de livros didáticos por apostilas digitais e impressas deveriam ser precedidas de um “profundo e amplo debate com representantes da comunidade acadêmica, dos estudantes, Conselhos Escolares, dentre outros agentes e gestores do sistema educacional do Estado de São Paulo”, completou o juiz.

Ele ainda justificou a urgência da decisão com “a iminência do escoamento do prazo para escolha das obras do PNDL, que irá se encerrar na semana que vem, em 23/08/2023, o que poderá importar na impossibilidade de os estudantes do ensino fundamental receberem as obras”.

A decisão é em resposta a uma ação popular aberta por 3 integrantes do Psol: a deputada federal Luciene Cavalcante; o deputado estadual Carlos Giannazi; e o vereador Celso Giannazi.

Na ação, citaram que “a rede estadual de São Paulo é adepta do programa [PNDL] desde a sua criação, ou seja, há mais de oitenta anos, o que importa em grande economia ao erário estadual, dispensando a Fazenda do Estado da produção de material didático próprio”. De acordo com os requerentes, a produção do material didático pelo governo custaria R$ 200 milhões aos cofres estaduais.

Também apontaram que os livros fornecidos pelo MEC “são de alta qualidade, inclusive utilizados por renomadas escolas de ponta da cidade de São Paulo”.

ENTENDA

O secretário da Educação do Estado de São Paulo, Renato Feder, disse em entrevista ao Estadão, publicada na 3ª feira (1º.ago), que a Secretaria da Educação não usaria o material didático e pedagógico oferecido pelo MEC a partir de 2024.

Segundo Feder, todo o conteúdo seria digital: “A aula é uma grande TV, que passa os slides em PowerPoint, alunos com papel e caneta, anotando e fazendo exercícios. O livro tradicional, ele sai”.

Em resposta à repercussão negativa do anúncio, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que as apostilas também seriam impressas e encadernadas.

Mesmo com a mudança, a decisão seguiu provocando reações. Em 2 de agosto, o Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito para investigar a decisão do governo, argumentando que pode implicar em “possível violação ao princípio constitucional da gestão democrática do ensino público e da garantia de padrão de qualidade”.

Uma reportagem do Estadão informou que Feder é investigado pela Procuradoria Geral de Justiça por conflito de interesse, pois sua empresa vendeu computadores para a secretaria que chefia. Segundo o jornal, Feder é sócio de uma offshore detentora de 28,16% das ações da empresa Multilaser, que mantém contratos com o governo paulista.

Em nota (íntegra – 30KB), Feder respondeu, por meio da Secretaria da Educação, que os contratos foram firmados em 2022, antes de ele assumir a secretaria em 1⁰ de janeiro de 2023. Disse que enviou os devidos esclarecimentos ao Ministério Público.

Depois das repercussões, Tarcísio defendeu a proposta e o secretário. Ele afirmou que a chance de uma substituição de Feder é “zero” e que o secretário é “preparadíssimo, estudioso, entusiasmado e idealista”.