#destaquenews #interativamachadinho #poata #radiopoata
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) sacramentou na última segunda-feira (27) a constitucionalidade da Lei Complementar nº 15.726/21, que regulamenta a atividade de Bombeiros Voluntários Gaúchos. A decisão saiu pouco antes das 16 horas, em sessão eletrônica para colher o último voto que faltava e, por 16 votos a nove, derrubou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Ministério Público Estadual – este provocado pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (ASOFBM).
A chamada Lei Estadual dos Bombeiros Voluntários havia sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa e entrou em vigor outubro do ano passado, legitimando um modelo de serviço de bombeiros que existe há quase 50 anos no Rio Grande do Sul, desde o século 19 no Brasil e há quase três séculos no restante do mundo (sendo maioria na Europa, Estados Unidos e América Latina). Além disso, a redação final da Lei aprovada na chegou a ser ajustada com a participação do próprio Executivo estadual – inclusive com participação do Comando do Corpo de Bombeiros
Militar.
A Lei deu segurança jurídica tanto para os dirigentes das mais de 50 corporações voluntárias existentes no Estado quando para prefeitos de cidades com bombeiros voluntários – muitos dos quais, aliás, já haviam sofrido pressão para que firmassem convênio com os bombeiros militares. E, claro, para as cidades que a partir de agora também optem por esse modelo de corporação.
Autor: Rádio Poatã
Participe dos GRUPO DE WHATSAPP ou TELEGRAM da Destaque News e receba as notícias atualizadas em tempo real.
WHATSAPP
TELEGRAM
