Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 em Machadinho: Contribuintes tem até 30 de junho para regularizar débitos com descontos em multas e juros.
A Prefeitura de Machadinho, no intuito de facilitar a regularização de dívidas de contribuintes com o município, lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025. O programa oferece uma oportunidade única para que pessoas físicas e jurídicas quitem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições especiais de pagamento e redução de encargos.
O REFIS abrange impostos, tarifas, contribuições de melhoria e outros serviços, mesmo aqueles já ajuizados, em cobrança ou em parcelamento. A única exceção são os débitos relacionados ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), que não estão incluídos no programa.
Prazos e como participar
A adesão ao REFIS deve ser feita até o dia 30 de junho de 2025, diretamente pelo titular da dívida — não são aceitos representantes. O contribuinte deve apresentar todos os débitos que deseja regularizar, inclusive aqueles ainda não declarados. Débitos espontaneamente informados ao setor de tributos até o prazo final também terão os mesmos benefícios de desconto.
Formas de pagamento e benefícios
O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado, com os seguintes benefícios:
– À vista: 100% de desconto em multas e juros moratórios;
Parcelado:
– Em até 3 parcelas: 80% de desconto em multas e juros;
– Em até 6 parcelas: 70% de desconto;
– Em até 8 parcelas: 60% de desconto;
– Em até 10 parcelas: 50% de desconto;
– Em até 60 parcelas: sem desconto, mas com possibilidade de quitação em longo prazo.
O valor mínimo de cada parcela será de 25 URMs (Unidades de Referência Municipal) e o pagamento da primeira parcela deve ser feito no ato da adesão. Atrasos nas parcelas implicam em acréscimos legais, e o não pagamento de seis parcelas consecutivas resultará no cancelamento do parcelamento e retomada da cobrança integral com juros e multa.
Débitos que já estão em processo judicial também podem ser incluídos no programa, com os mesmos benefícios, desde que o contribuinte assuma as custas judiciais, exceto nos casos com direito à assistência gratuita.
Informações e atendimento
Os interessados devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Machadinho, ou entrar em contato pelo WhatsApp no número (54) 98402-6903, para mais orientações e simulações.
Essa é uma chance de colocar a vida fiscal em dia com economia e tranquilidade. Aproveite o REFIS 2025!
