Lula regulamenta nesta terça as novas regras do vale-refeição e alimentação; entenda o que muda

O decreto de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deverá limitar a taxa de desconto e encurtar o tempo de repasse dos pagamentos para lojistas nas operações com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). A portabilidade, que daria ao trabalhador a possibilidade de escolha sobre a operadora do seu tíquete, deve ficar de fora dessa regulamentação, por razões técnicas.

O decreto está previsto para ser assinado às 16h desta terça-feira, 11, em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, possivelmente, dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

A regulamentação do programa é muito aguardada pelas entrantes no segmento, como Caju, Mercado Pago, Nubank, Picpay e iFood, mas conta com a resistência da Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as tiqueteiras tradicionais (Ticket, VR e Alelo, por exemplo).

Também estiveram envolvidas nas discussões com o governo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que representa estabelecimentos comerciais; a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que reúne as associações estaduais de supermercados; e a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que reúne empresas de tecnologia já atuantes no mercado (como Caju, Flash e Swile).

Mudanças

Uma das principais mudanças do texto que será assinado é a definição de um teto para a taxa de desconto do comerciante (chamada de MDR, que consiste no porcentual aplicado sobre cada venda realizada).

Essa taxa é cobrada pelas operadoras de tickets de vale-refeição e de vale-alimentação dos supermercados e restaurantes. Atualmente, não há limite para essa taxa, que pode chegar a 5% ou 6%, mas o governo quer definir que ela fique entre 3,5% e 4% – o que representa uma taxa mais alta do que o mercado de cartões e que visa acomodar a remuneração da bandeira e da operadora do intermediário.

A ideia é que, com esse teto, o lucro dos estabelecimentos seja menos impactado. Somado a uma maior concorrência, as mudanças podem levar a preços menores ao consumidor na ponta.

Também é esperada a redução do prazo de liquidação. Em agosto, falava-se em uma redução desse prazo, hoje de 30 dias, em média – podendo chegar a até 60 dias -, para dois dias. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, as discussões levaram o prazo para um patamar intermediário, de cerca de 15 dias.

A abertura forçada do arranjo, que estava ventilada em versões anteriores do texto, foi motivo de críticas ao governo ao longo das discussões. Assim como a portabilidade, a abertura do arranjo está prevista no decreto de 2021, que visava modernizar o PAT e trazia as primeiras mudanças.

A abertura do arranjo consiste na possibilidade de uso do VA e do VR em qualquer estabelecimento comercial das bandeiras de cartões pelo País, não apenas nas redes específicas credenciadas pelas ticketeiras.

Uma das alegações foi de que essa abertura atrapalharia as empresas menores e poderia desvirtuar o programa. Então, o governo está tentando manter o arranjo fechado, mas com a determinação de que ele seja interoperável.

Com a obrigação das grandes empresas abrirem o arranjo, na prática, 90% do mercado ou mais será interoperável. Com a maioria trabalhando bandeirado, deverá ser aproveitada a interoperabilidade da rede de cartões.

Já a portabilidade não deverá ser tratada neste momento por dificuldades técnicas. O ministro Luiz Marinho é publicamente contra. O Ministério da Fazenda, que se mostra favorável à portabilidade, não encontrou uma solução para criar esse instituto sem o Banco Central (BC). Como o BC apresenta resistências a entrar no acordo, por entender que os vales não são meios de pagamento comuns, o governo não conseguiu solucionar a questão e isso não deverá sair agora.

Quem acompanha as discussões vê ainda a possibilidade de que o decreto traga a criação de um comitê ou um grupo de trabalho (GT) para definir regras adicionais. Gestões petistas têm o costume de recorrer a esses fóruns.

As entrantes veem a medida como positiva por entender que ela possibilita a abertura do mercado e ajuda na redução das taxas. Na segunda-feira, 10, a ABBT, que representa as tiqueteiras tradicionais, publicou um texto na Folha de S.Paulo em que sustenta que o arranjo fechado garante a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

“A introdução do ‘arranjo aberto’ prejudica o trabalhador, abre brechas para fraudes e desvia a finalidade social do PAT. Com o controle implantado pelas empresas de arranjo fechado, cerca de 3,5 mil estabelecimentos são descredenciados todos os anos por irregularidades, inclusive pela venda ilegal dos vales”, afirmou a associação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

(Foto: Reprodução)

Autor: O Sul

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