Justiça apura suposta irregularidade na alienação de terrenos públicos do município de Maximiliano de Almeida/RS
O Edital de Concorrência Pública nº 002/2023, que tem como objetivo a venda de diversos imóveis urbanos pertencentes ao Município de Maximiliano de Almeida, RS, virou alvo de uma Ação Popular, já em tramitação na Comarca de Marcelino Ramos, RS.
Segundo informações do processo 5000749-28.2023.8.21.0110, o Juiz da Comarca de Marcelino Ramos, com o auxílio do Ministério Público, decidirá sobre uma suposta irregularidade no processo de alienação, decorrente da ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.118/2022, que autorizou o procedimento.
O principal argumento apresentado pelo autor da Ação Popular é que a Administração Pública somente pode se desfazer de bens pertencentes ao patrimônio público quando há interesse público justificado, ponto omisso tanto na lei quanto no edital. Foi apontada ainda omissão da administração em indicar qual seria a destinação dos recursos provenientes da possível venda dos imóveis.
Caso seja declarada a nulidade da Lei Municipal 1.118/2022, todo o processo de alienação poderá ser anulado.
A realização do leilão está marcada para a próxima segunda-feira, 18 de setembro de 2023, na Prefeitura de Maximiliano de Almeida. O processo aguarda pronunciamento judicial em relação ao pedido de uma medida Liminar que pode suspender a licitação até o julgamento definitivo da ação.
Veja a lista dos imóveis disponíveis para a licitação:
Lote número 1, Quadra 46, Loteamento José Scorteganha – 542,25m²: R$ 90.909,30Lote número 2, Quadra 46, Loteamento José Scorteganha – 540,00m²: R$ 67.899,06Lote número 3, Quadra 46, Loteamento José Scorteganha – 538,50m²: R$ 67.710,46Lote número 4, Quadra 46, Loteamento José Scorteganha – 536,65m²: R$ 67.477,85Lote número 5, Quadra 46, Loteamento José Scorteganha – 540,37m²: R$ 67.945,59Lote número 2, Quadra 47, Loteamento José Scorteganha – 600,00m²: R$ 67.060,80Lote número 5, Quadra 49, Loteamento José Scorteganha – 600,00m²: R$ 67.060,80Lote número 2, Quadra 53, Loteamento José Scorteganha – 531,50m²: R$ 66.830,29Lote Urbano número 06, Quadra 50 – 508,50 m²: R$ 120.772,32
