É falso que a taxa do seguro obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), que era de R$ 12,30 no governo Bolsonaro, passou para quase R$ 300 na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na verdade, a cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal passou a operacionalizar as indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.
Em outubro deste ano, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que institui o retorno da cobrança do DPVAT. No entanto, a proposta ainda está em tramitação e não menciona cobrança no valor de R$ 292,01. No início deste mês, a Secretaria de Comunicação Social do governo federal desmentiu a volta da cobrança.
A suspensão da cobrança do DPVAT ocorreu porque havia um excedente de recursos no fundo do seguro, pago pelos proprietários de veículos no passado. O valor de R$ 292,01 apontado como a taxa instituída no governo Lula, na verdade, era cobrado de donos de motocicletas em 2015.
Os R$ 12,30 citados como a taxa devida por todos os motoristas durante o governo Bolsonaro, se refere à quantia que deveria ser paga pelos proprietários de motocicletas em 2020. Naquele ano, a cobrança a motoristas de carros, ônibus, micro-ônibus e caminhões era ainda menor.
Desde janeiro de 2021, o seguro DPVAT passou a ser operado por meio de um modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal. Antes, a responsável pela administração era a Seguradora Líder, que comunicou o fim do consórcio para a cobertura do DPVAT em novembro de 2020.
Em abril deste ano, a lei que autorizou a Caixa a gerenciar o fundo do DPVAT em 2022 foi promulgada e garantiu que o seguro tenha o banco federal como administrador até dezembro. Em comunicado, a Caixa informou que os recursos do fundo criado para arcar com as despesas das indenizações seriam suficientes para garantir o pagamento àqueles que sofrerem acidentes de trânsito até 14 de novembro deste ano. Desde então, não há mais recursos para novas indenizações.
O Projeto de Lei Complementar 233/2023, que prevê a volta da cobrança do seguro DPVAT, foi encaminhado pelo governo Lula ao Congresso Nacional em regime de urgência no final de outubro. No entanto, a Câmara deixará para 2024 a análise do projeto que tenta recriar o DPVAT como forma de gerar um novo meio de arrecadação.
A proposta do governo enviada ao Congresso prevê que a administração dos recursos continue sendo realizada pela Caixa. Os valores devem ser estabelecidos em decreto do presidente da República.
(Foto: Divulgação)
Autor: O Sul
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