Câmara aprova urgência para votação de PL que busca limites para juros do cartão de crédito

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2685/22, que deve fixar limites para os juros do cartão de crédito. Com o regime de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem ter passado pelas comissões.

Segundo o parecer preliminar do relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), o Conselho Monetário Nacional (CMN) vai ter prazo de 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão, para fixar os limites para juros e encargos cobrados, tanto para o parcelamento da fatura na modalidade rotativo quanto na modalidade parcelado.

Se os limites para os juros não forem aprovados em três meses, o total cobrado de juros e encargos não vai poder ser superior ao valor original da dívida.

O relator também incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil. O texto, que já funciona com MP, está incentivando a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).

Uma novidade em relação ao projeto original é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor pode buscar ofertas de juros menores.

A regulamentação cabe também ao CMN, dentro de 90 dias a partir da publicação da futura lei. A ideia é estimular a competição entre as emissoras de cartão.

Foto: Marcos Santos / USP Imagens