A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, o texto-base de um projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e o transporte coletivo.
A proposta determina que os produtos e serviços passem a ser considerados como bens essenciais. Dessa forma, a alíquota de ICMS cobrada nas operações envolvendo esses itens não pode ser superior à que incide sobre as mercadorias em geral, que varia entre 17% e 18%. Segundo a matéria, contudo, esse teto fica em vigor somente até 31 de dezembro deste ano.
A estimativa do autor da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), é de que o teto do ICMS gere uma redução de 9% a 12% no preço da gasolina, de 10% no do etanol e de 11% no da energia elétrica. O projeto tinha apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), mas resistência dentro da oposição, que não via no texto a alternativa correta e viável para reduzir o preço dos combustíveis e da energia elétrica.
Governadores e prefeitos também eram contrários à proposta, reclamando que a imposição de um teto para o ICMS vai acarretar em perda de arrecadação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por exemplo, estima que o projeto cause uma perda anual na ordem de R$ 65,67 bilhões a estados e municípios, o que corresponde a uma redução de 30,9% do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações.
Para evitar um prejuízo aos entes federados, o relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), incluiu dispositivos à redação da matéria para que estados e municípios sejam compensados pela União caso tenham queda na receita maior que 5%.
O relatório de Nascimento prevê dois tipos de compensação. Aos entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), as perdas de arrecadação serão compensadas integralmente pela União, por meio de dedução em parcelas futuras de pagamento da dívida com o governo federal.
Para os demais entes com dívidas administradas pelo Tesouro Nacional, mas sem contrato de refinanciamento, a redução de arrecadação do ICMS também vai ser compensada com o abatimento de parcelas da dívida, mas com dedução limitada ao valor que exceder 5% das perdas de receita.
Os mecanismos diminuíram a rejeição à proposta. No fim, o projeto passou com 403 votos a favor.
Alta na arrecadação em 2021
Por mais que a CNM tema pela perda de receita dos estados com a limitação de cobrança do ICMS, os deputados que tomaram a frente do projeto dizem que as unidades da Federação registraram alta na arrecadação do imposto desde o último ano. No relatório final sobre a proposta, Nascimento apresentou dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, baseados em informações oficiais fornecidas pelos estados, que mostraram que, em 2021, a receita de impostos efetivamente arrecadada superou os valores previstos em orçamento.
O deputado destacou o desempenho de cinco estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia. Em São Paulo, o lucro obtido com a arrecadação de tributos chegou a R$ 220 bilhões, 14% a mais do que o governo previa para o ano (R$ 193 bilhões). Em Minas Gerais, a previsão era de arrecadar R$ 56 bilhões, mas o valor alcançado alcançou R$ 70,2 bilhões, 25% a mais.
O Rio Grande do Sul, segundo Nascimento, apresentou o maior “ganho”. De uma previsão inicial de R$ 26 bilhões de arrecadação, o estado conseguiu R$ 34,4 bilhões, quase 32% a mais. O Rio de Janeiro projetava uma receita de R$ 35 bilhões, mas chegou à marca de R$ 40,2 bilhões (alta de 14%). Já na Bahia, a variação positiva ficou em 23%: a arrecadação estimada era de R$ 24,7 bilhões, mas o estado lucrou R$ 30,6 bilhões.
“O ICMS é a receita mais vultosa dentre todos os impostos arrecadados. Assim, considerados preços administrados, regulados ou menos sujeitos a volatilidades, como os das telecomunicações, pode-se inferir que a alta da arrecadação se concentra nos produtos com preços livres, como os combustíveis e energia elétrica, por exemplo”, ponderou o deputado relator.
Votação no Senado na próxima semana
A previsão dos parlamentares favoráveis ao texto é de a votação no Senado ocorra já na próxima semana. Apesar de haver resistência de senadores mais próximos dos governadores, o autor da proposta, Danilo Forte, avalia que há um entendimento de que a matéria precisa ser aprovada.
Para o deputado, os senadores sabem que os governos estaduais não cumpriram de forma apropriada o que previa o projeto de lei aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro que mudou a forma como o ICMS incide sobre o preço da gasolina, do óleo diesel e do etanol.
Autor: Rádio Guaíba
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