Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 4ª feira (1º.jun.2022) o marco legal das garantias de empréstimos. O projeto permite, por exemplo, a exploração de um serviço de gestão especializada para intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimos e as instituições financeiras. O texto segue para o Senado.

O marco legal precisará ser regulamentado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) e poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central, que farão a gestão das garantias e do risco; o registro nos cartórios, no caso de bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.

Entre as emendas acatadas pelo relator, deputado João Maia (PL-RN), está a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos obtidos por residentes no exterior, inclusive fundos soberanos de países, com investimentos em títulos emitidos por empresas, letras financeiras e fundos de investimento em direitos creditórios.

Pelo modelo aprovado, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em fazer um empréstimo em instituições financeiras que usam os serviços das IGG (instituições gestoras de garantia) deverão, antes firmar um contrato, apresentar os bens que pretendem dar como garantia.

Com informações da Agência Câmara.